Direito Administrativo

Licitações Nacionais e Internacionais:

  • Exame de editais na modalidade de concorrência, tomada de preços, carta convite, pregão;
  • Impugnação ao edital e recursos administrativos;
  • Anulação e revogação da Licitação
  • Mandado de segurança no decorrer do processo licitatório;

Contratos Administrativos

  • Acompanhamento da execução de contratos administrativos
  • Reequilíbrio econômico-financeiro e demais alterações contratuais;
  • Multas contratuais;
  • Penalizações contratuais;
  • Rescisão de contrato administrativo
  • Pedidos administrativos por atraso de pagamento

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Acompanhamento de toda a execução do contrato administrativo de concessão.

Desapropriação

  • Acompanhamento da fase declaratória e executória administrativa
  • Processo de desapropriação;
  • Ação de anulação da desapropriação

Ações de Indenização, perdas e danos e lucros cessantes

Processos Administrativos Disciplinares

  • Consultoria às Prefeituras Municipais em direito administrativo
  • Sustentação oral perante ao Tribunal de Contas
  • Ações Civis Públicas, Ação Popular e de Improbidade Administrativa