Direito Tributário

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Atuação Preventiva – Assessoria e Adequação Tributária :

  • Consultas ao Governo sobre Hipótese de Incidência, Fato Gerador, Base de Cálculo
  • Obrigação Tributária – Decadência de Lançamento pelo Fisco
  • Pré-Defesa Administrativa
  • Análise de Tributos pagos a maior – Pedido de Indébito / Restituição / Compensação
  • Impugnações Administrativas em todas as esferas – Municipal / Estadual / Federal

 Atuação Contenciosa – Recursos contra o Fisco :

  • Mandado de Segurança em todas as esferas
  • Restituição de Empréstimos Compulsórios
  • Pagamento de Tributos com Títulos Governamentais
  • Parcelamento de Dívida Ativa
  • Recursos contra Execuções Fiscais

Direito Aduaneiro :

  • Classificação de Mercadorias
  • Valor Aduaneiro – Análise, avaliação e determinação
  • Origem de Produtos e Exame de Similaridade
  • Imunidade, Isenção ou Redução de alíquotas
  • Utilização e Solicitação de Regimes Especiais – DRAWBACK – ENTREPOSTOS ADUANEIROS E INDUSTRIAIS – REEXPORTAÇÃO – IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA.